LEI Nº 946, De 07 de Dezembro de 1973

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE NOVA SUBVENÇÃO AO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE BATATAIS.

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder nova subvenção ao Cartório Eleitoral da Comarca de Batatais, neste exercício, para ocorrer as despesas com o serviço eleitoral, até o limite de CR$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros).

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito até o valor de CR$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros)

Parágrafo único.- O valor do presente crédito correrá por conta dos recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 07 de Dezembro de 1.973

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Dr. Rubens Dias de Morais
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete